Laudo de Periculosidade (NR-16)

O que é o Laudo de Periculosidade?

Conforme o artigo 195 da CLT, o Laudo de Periculosidade é uma das responsabilidades do empregador. Seu objetivo é averiguar se as atividades executadas pela empresa oferecem condições perigosas aos seus trabalhadores. 

Além disso, assegura ao trabalhador o direito de receber um valor adicional de 30% incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

O Laudo de Periculosidade é obrigatório para empresas e indústrias cujas atividades e operações sejam consideradas perigosas conforme os anexos da NR-16.

O Laudo de Periculosidade não possui um prazo de validade, mas deverá ser efetuada uma reavaliação sempre que houverem alterações relacionadas à periculosidade nos postos de trabalho ou nas atividades.